HC 1053719 - DECISAO

HC 1053719 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: o juiz apresentou fundamentação idônea ao considerar a gravidade concreta do delito (uso de arma branca, violência e ousadia) apta a justificar o regime fechado, e, ainda, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DANILO ERIQUE FIRMINO DOS SANTOS; Órgão Julgador (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Embargos Infringentes Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta

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Parties

DANILO ERIQUE FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime semiaberto diante da gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: o juiz apresentou fundamentação idônea ao considerar a gravidade concreta do delito (uso de arma branca, violência e ousadia) apta a justificar o regime fechado, e, ainda, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal