AREsp 3062584 - DECISAO

AREsp 3062584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 269/STJ), que admite a imposição de regime semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não indicando divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS VASCONCELOS PINTO DE FARIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 269/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MATEUS VASCONCELOS PINTO DE FARIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime semiaberto a condenado reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas 269/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 269/STJ), que admite a imposição de regime semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não indicando divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.