HC 1049964 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada fundamentou de forma clara que circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam o estabelecimento do regime inicial fechado, mesmo para réu primário condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, amparada em art. 33, §§ 2º e 3º, e precedentes desta Corte.
- Parties
- Embargante: RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Embargos De Declaração, Aplicação De Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto à distinção fática entre precedente invocado e caso concreto
- 2 adequação da imposição do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada fundamentou de forma clara que circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam o estabelecimento do regime inicial fechado, mesmo para réu primário condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, amparada em art. 33, §§ 2º e 3º, e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment