AREsp 3065067 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundamentação suficiente nos autos — notadamente gravidade concreta do delito, reiteração criminosa e circunstâncias do modo de atuação — para justificar a imposição do regime inicial semiaberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RODRIGUES CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7
Direito Penal Regime Prisional Tráfico Privilegiado Roubo Majorado Reexame Fático Probatório Súmula N. 7

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos e primariedade do réu
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea conforme arts. 33, § 3º, e 59, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundamentação suficiente nos autos — notadamente gravidade concreta do delito, reiteração criminosa e circunstâncias do modo de atuação — para justificar a imposição do regime inicial semiaberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se