HC 1049964 - DECISAO

HC 1049964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a condenação tenha transitado em julgado, a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) e a impetração configuraria reexame de matéria já decidida; ademais, aplicou-se art. 34, inciso XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA; Apelante: ROBÉRIO DA CONCEIÇÃO SILVA; Apelante: EDLAN ADAIR DE SEIXAS SILVA; Absolvido: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA

Paciente

ROBÉRIO DA CONCEIÇÃO SILVA

Apelante

EDLAN ADAIR DE SEIXAS SILVA

Apelante

PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUZA

Absolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus para reexame de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação necessária para recrudescimento do regime prisional
  3. 3 aplicabilidade das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a condenação tenha transitado em julgado, a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) e a impetração configuraria reexame de matéria já decidida; ademais, aplicou-se art. 34, inciso XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão da Presidência desta Corte e, por fundamento diverso, não conheço do habeas corpus
  • intimem-se