AREsp 3058265 - DECISAO

AREsp 3058265 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem impôs regime fechado sem adequada motivação concreta, valendo-se apenas da gravidade abstrata e da alegada 'sensação de impunidade', sem correlação técnica entre as circunstâncias judiciais reconhecidas e a escolha do regime; assim, fixada a pena em cinco anos, seis meses e vinte dias e sendo o réu primário, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b' do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RICARDO COUTINHO PORTO; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Regime Prisional Dosimetria Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO COUTINHO PORTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial mais gravoso sem motivação concreta
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea baseada nas circunstâncias judiciais para fixação do regime prisional
  3. 3 Correlação técnica entre valoração das circunstâncias judiciais e regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem impôs regime fechado sem adequada motivação concreta, valendo-se apenas da gravidade abstrata e da alegada 'sensação de impunidade', sem correlação técnica entre as circunstâncias judiciais reconhecidas e a escolha do regime; assim, fixada a pena em cinco anos, seis meses e vinte dias e sendo o réu primário, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b' do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.