HC 1031981 - ACORDAO

HC 1031981 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela instância a quo em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, em consonância com jurisprudência do STJ que permite regime mais gravoso para penas inferiores a quatro anos quando há fundamentação idônea.

Parties
Paciente/agravante: RENATO DOS SANTOS BOMFIM; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS BOMFIM

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 4 anos, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela instância a quo em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, em consonância com jurisprudência do STJ que permite regime mais gravoso para penas inferiores a quatro anos quando há fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Confirmação da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.