HC 1079806 - DECISAO

HC 1079806 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para revisar ou ampliar os efeitos de decisão transitada em julgado proferida pelo STJ; a competência para alterar decisão definitiva é do tribunal que a proferiu (STJ); não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção do regime fechado, e a execução apenas deu cumprimento ao acórdão, devendo eventual impugnação ser dirigida ao tribunal competente por meio dos instrumentos próprios, como a revisão criminal.

Parties
Paciente: GILVAN SILVA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos arquivados
Legal Topics
Regime Prisional, Coisa Julgada, Competência Funcional, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

GILVAN SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É adequado o habeas corpus para rediscutir regime prisional fixado por decisão do STJ com trânsito em julgado?
  2. 2 Compete ao Tribunal de Justiça do Maranhão suprir omissão quanto ao regime na fase de execução penal ou revisar decisão final do STJ?
  3. 3 Configura utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal vedado pela coisa julgada e pela competência funcional?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para revisar ou ampliar os efeitos de decisão transitada em julgado proferida pelo STJ; a competência para alterar decisão definitiva é do tribunal que a proferiu (STJ); não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção do regime fechado, e a execução apenas deu cumprimento ao acórdão, devendo eventual impugnação ser dirigida ao tribunal competente por meio dos instrumentos próprios, como a revisão criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos arquivados

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se