HC 1061289 - DECISAO

HC 1061289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), tornando inviável o exame do pedido; o habeas corpus exige documentação pré-constituída e é ônus do impetrante instruir adequadamente a ação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANSELMO DE OLIVEIRA FERREIRA NILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fundamentação, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fundamentação Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação Ônus Da Impetração

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Parties

ANSELMO DE OLIVEIRA FERREIRA NILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional
  2. 2 inadequação da instrução do writ por falta de documentos essenciais
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), tornando inviável o exame do pedido; o habeas corpus exige documentação pré-constituída e é ônus do impetrante instruir adequadamente a ação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.