HC 1061618 - DECISAO

HC 1061618 - DECISAO

Por interpretação literal do art. 33, § 2º, do Código Penal, a pena de 5 anos e 6 meses imposta a réu primário enseja, como regime inicial legalmente cabível, o regime semiaberto (alínea b); não se verifica constrangimento ilegal nem base legal para fixar o regime aberto, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN AUGUSTO BENTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2200241-82.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Art. 33 Do Código Penal, Roubo Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Art. 33 Do Código Penal Roubo Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WILLIAN AUGUSTO BENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2200241-82.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial da pena deve ser aberto ou semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal no regime imposto ao condenado primário

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do art. 33, § 2º, do Código Penal, a pena de 5 anos e 6 meses imposta a réu primário enseja, como regime inicial legalmente cabível, o regime semiaberto (alínea b); não se verifica constrangimento ilegal nem base legal para fixar o regime aberto, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.