HC 1043112 - ACORDAO

HC 1043112 - ACORDAO

Concedeu-se o agravo regimental porque a pena final de 6 anos e 8 meses foi fixada com pena-base no mínimo legal, o agravante é primário e não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis; em face do entendimento do STF no HC n. 111.840/ES, a hediondez abstrata não justifica regime fechado, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal, estendendo-se os efeitos ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: GEOVANE DE CARVALHO RODRIGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Crimes Hediondos E Equiparados, Roubo Majorado, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Crimes Hediondos E Equiparados Roubo Majorado Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

JONAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

GEOVANE DE CARVALHO RODRIGES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional em roubo majorado quando a pena final se encontra no piso legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Efeitos da decisão do STF no HC n. 111.840/ES sobre a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo regimental porque a pena final de 6 anos e 8 meses foi fixada com pena-base no mínimo legal, o agravante é primário e não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis; em face do entendimento do STF no HC n. 111.840/ES, a hediondez abstrata não justifica regime fechado, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal, estendendo-se os efeitos ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Fixar o regime inicial semiaberto ao agravante e ao corréu GEOVANE DE CARVALHO RODRIGES, mantidos os demais termos de suas condenações.