HC 1058499 - DECISAO

HC 1058499 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ que autorizasse a revisão; assim, falta competência ao STJ para processar o writ e impede-se o conhecimento da matéria pela ausência de prévia análise pela Corte de origem, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVANDRO BUZARANHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Prisional, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

EVANDRO BUZARANHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de constrangimento ilegal e possibilidade de alteração do regime prisional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ que autorizasse a revisão; assim, falta competência ao STJ para processar o writ e impede-se o conhecimento da matéria pela ausência de prévia análise pela Corte de origem, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.