HC 1085000 - DECISAO

HC 1085000 - DECISAO

Embora em regra não caiba habeas corpus como substitutivo de apelação, ao analisar de oficio as razões da impetração a Corte verificou que, apesar da fundamentação concreta do sentenciante, a primariedade dos pacientes e a valoração das circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime semiaberto como adequado e suficiente para início do cumprimento da pena, pelo que se concedeu a ordem para determinar o regime semiaberto, sem conhecer da impetração como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: LUCYELK FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: ERIKSSON FELIPE RIBEIRO MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço o habeas corpus como sucedâneo recursal e, de ofício, concedo a ordem para determinar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCYELK FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

ERIKSSON FELIPE RIBEIRO MASCHIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitui apelação criminal regularmente interposta em trâmite
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado configura ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora em regra não caiba habeas corpus como substitutivo de apelação, ao analisar de oficio as razões da impetração a Corte verificou que, apesar da fundamentação concreta do sentenciante, a primariedade dos pacientes e a valoração das circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime semiaberto como adequado e suficiente para início do cumprimento da pena, pelo que se concedeu a ordem para determinar o regime semiaberto, sem conhecer da impetração como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus como sucedâneo recursal e, de ofício, concedo a ordem para determinar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.