HC 1084442 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto, cuja imposição encontra amparo na literalidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e em jurisprudência desta Corte; a eventual condenação superveniente é irrelevante para caracterizar ilegalidade manifesta que autorizasse o writ.
- Parties
- Paciente: YGOR DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Condenação Superveniente, Habeas Corpus, Súmulas
Case Brief
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Parties
YGOR DOS SANTOS SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime prisional
- 2 uso de condenação posterior como elemento para afastar regime mais brando
- 3 redução da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto, cuja imposição encontra amparo na literalidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e em jurisprudência desta Corte; a eventual condenação superveniente é irrelevante para caracterizar ilegalidade manifesta que autorizasse o writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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