HC 1085743 - DECISAO

HC 1085743 - DECISAO

Embora o paciente seja reincidente, a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; o regime inicial fechado assentou-se apenas na reincidência e em menção à natureza do delito, o que, à luz da Súmula 269/STJ e da jurisprudência consolidada, não autoriza manter regime mais gravoso, devendo ser aplicado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 269/stj, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Súmula 269/stj Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ALEX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto ao condenado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o paciente seja reincidente, a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; o regime inicial fechado assentou-se apenas na reincidência e em menção à natureza do delito, o que, à luz da Súmula 269/STJ e da jurisprudência consolidada, não autoriza manter regime mais gravoso, devendo ser aplicado o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à via processual.
  • Concedo a ordem, de ofício, para alterar o regime inicial do paciente para semiaberto.