HC 1085328 - DECISAO

HC 1085328 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso especial, o Relator examinou o mérito e concluiu existir manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado para a pena de reclusão, diante do montante das penas e da primariedade técnica, razão pela qual, ex officio, foi alterado o regime inicial para semiaberto apenas para o delito apenado com reclusão, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação; não se autorizou, porém, substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos em face do disposto no art. 44, III, do CP e da situação fática do réu.

Parties
Paciente: LUCAS FRANKLIN ALVES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente para o delito punido com reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concessão Liminar, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concessão Liminar Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS FRANKLIN ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena e critérios do art. 33 do CP
  3. 3 Amplitude da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso especial, o Relator examinou o mérito e concluiu existir manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado para a pena de reclusão, diante do montante das penas e da primariedade técnica, razão pela qual, ex officio, foi alterado o regime inicial para semiaberto apenas para o delito apenado com reclusão, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação; não se autorizou, porém, substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos em face do disposto no art. 44, III, do CP e da situação fática do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente para o delito punido com reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixado regime inicial semiaberto para o delito apenado com reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Não se substituem as penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP).