HC 1073320 - DECISAO

HC 1073320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado de forma prematura e substitutiva de recurso próprio ainda cabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no ato recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em conformidade com a jurisprudência para a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Victor Silva Alberganti; Paciente: Gabriel Ferreira de Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Roubo Majorado Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Victor Silva Alberganti

Paciente

Gabriel Ferreira de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos fundamentos para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 preclusão/adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  3. 3 aplicação da gravidade concreta e modus operandi para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado de forma prematura e substitutiva de recurso próprio ainda cabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no ato recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em conformidade com a jurisprudência para a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.