HC 1086911 - DECISAO

HC 1086911 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal (4 anos) sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a manutenção do regime fechado se apoiou em fundamentação genérica e em elementos inerentes ao tipo penal; nos termos da Súmula 440/STJ e da jurisprudência consolidada, tais elementos não autorizam regime mais gravoso, impondo-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: GUILHERME BOMTEMPO CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME BOMTEMPO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 individualização da pena
  3. 3 aplicação das súmulas vinculantes e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal (4 anos) sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a manutenção do regime fechado se apoiou em fundamentação genérica e em elementos inerentes ao tipo penal; nos termos da Súmula 440/STJ e da jurisprudência consolidada, tais elementos não autorizam regime mais gravoso, impondo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias de origem