HC 1087011 - DECISAO

HC 1087011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugna acórdão com trânsito em julgado, o que faria do writ um sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator, diante da manifesta incompetência, indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

JOHNNY VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção do regime inicial semiaberto
  2. 2 se o habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugna acórdão com trânsito em julgado, o que faria do writ um sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator, diante da manifesta incompetência, indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.