HC 1087861 - DECISAO

HC 1087861 - DECISAO

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o paciente ser primário e não haver elementos concretos idôneos nos autos que justifiquem regime mais gravoso, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto a favor do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Arts. 33 E 59 Do CP, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Base Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Arts. 33 E 59 Do CP +1 more

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Parties

GABRIEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o paciente ser primário e não haver elementos concretos idôneos nos autos que justifiquem regime mais gravoso, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto a favor do paciente.

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.