HC 1067480 - ACORDAO

HC 1067480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos que justificassem a manutenção de regime mais gravoso que o cabível pelo quantum da pena; com a pena-base fixada no mínimo legal, ausente fundamentação idônea e elementos concretos de gravidade, mostrou-se correta a fixação do regime semiaberto, em conformidade com as diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP e a Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALISSON; Paciente: JAILSON; Paciente: JOSUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus e fixou o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Extorsão Qualificada Tentada
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Extorsão Qualificada Tentada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALISSON

Paciente

JAILSON

Paciente

JOSUEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos que justificassem a manutenção de regime mais gravoso que o cabível pelo quantum da pena; com a pena-base fixada no mínimo legal, ausente fundamentação idônea e elementos concretos de gravidade, mostrou-se correta a fixação do regime semiaberto, em conformidade com as diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP e a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus e fixou o regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.