HC 1090429 - DECISAO

HC 1090429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal em face de sentença condenatória transitada em julgado; as matérias relativas à revisão devem ser apreciadas pelo juízo de origem no âmbito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DENILSON ELSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF

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Parties

DENILSON ELSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal em face de sentença condenatória transitada em julgado; as matérias relativas à revisão devem ser apreciadas pelo juízo de origem no âmbito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.