RHC 234044 - DECISAO

RHC 234044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos comprovam, segundo o juízo de primeiro grau, que o apenado se encontra recolhido em unidade compatível com o regime semiaberto; a defesa não demonstrou de plano a existência de flagrante ilegalidade decorrente de manutenção em regime mais gravoso por falta de vagas, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito ou agilizar decisão que exige apreciação do juízo competente. Aplicou-se, de forma incidental, o entendimento sobre a necessidade de observância da Súmula Vinculante n. 56 e das providências fixadas no RE 641.320/RS conforme o Tema Repetitivo n. 993 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEYTON ALVES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Excesso De Execução, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Excesso De Execução Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON ALVES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando a ilegalidade não está comprovada de plano
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do entendimento do STJ sobre medidas a serem adotadas antes da prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos comprovam, segundo o juízo de primeiro grau, que o apenado se encontra recolhido em unidade compatível com o regime semiaberto; a defesa não demonstrou de plano a existência de flagrante ilegalidade decorrente de manutenção em regime mais gravoso por falta de vagas, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito ou agilizar decisão que exige apreciação do juízo competente. Aplicou-se, de forma incidental, o entendimento sobre a necessidade de observância da Súmula Vinculante n. 56 e das providências fixadas no RE 641.320/RS conforme o Tema Repetitivo n. 993 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.