HC 1092221 - DECISAO

HC 1092221 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de pretensão de revisão de condenação com trânsito em julgado, sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a via estreita do habeas corpus: o possível vício no reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas (aparelho celular e cartões bancários), a análise da autoria exigiria reexame aprofundado de provas incompatível com habeas corpus, a fixação do regime fechado encontra fundamento na valoração desfavorável de circunstância do art. 59 e a ausência de recurso não acarreta nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal.

Parties
Paciente: RAPHAELLA FERNANDES ORTIZ MOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Voluntariedade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Deficiência De Defesa +1 more

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Parties

RAPHAELLA FERNANDES ORTIZ MOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do regime prisional inicial fixado em razão da gravidade do crime
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de pretensão de revisão de condenação com trânsito em julgado, sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a via estreita do habeas corpus: o possível vício no reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas (aparelho celular e cartões bancários), a análise da autoria exigiria reexame aprofundado de provas incompatível com habeas corpus, a fixação do regime fechado encontra fundamento na valoração desfavorável de circunstância do art. 59 e a ausência de recurso não acarreta nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se