REsp 2254136 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável mesmo com pena inferior a 4 anos; além disso, não houve debate na origem sobre a suficiência da substituição da pena e a defesa não manejou embargos declaratórios para sanar a omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo reexame do tema nesta via.

Parties
Agravante (agravo Regimental): PATRICK VINICIUS DE LIMA; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou o regime fechado ao réu
Legal Topics
Regime Prisional, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Substituição Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Substituição Da Pena Reincidência Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

PATRICK VINICIUS DE LIMA

Agravante (agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência não específica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável mesmo com pena inferior a 4 anos; além disso, não houve debate na origem sobre a suficiência da substituição da pena e a defesa não manejou embargos declaratórios para sanar a omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo reexame do tema nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou o regime fechado ao réu

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e fixou regime inicial fechado em relação ao crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal