HC 1097523 - DECISAO

HC 1097523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum, pois a parte não suscitou o acórdão do STF no momento da impetração e a matéria, em qualquer hipótese, sofreria supressão de instância; contudo, considerando a determinação do STF no HC 262.624/SP que absolveu o paciente do crime de organização criminosa e restou condenação apenas por peculato à pena de 2 anos, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Parties
Embargante/paciente: CARLOS APARECIDO CORRÊA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Art. 33, §2º, "c" Do Código Penal, Peculato, Organização Criminosa, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Art. 33, §2º, "c" Do Código Penal Peculato Organização Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS APARECIDO CORRÊA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à análise do regime prisional após absolvição por organização criminosa pelo STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §2º, "c" do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum, pois a parte não suscitou o acórdão do STF no momento da impetração e a matéria, em qualquer hipótese, sofreria supressão de instância; contudo, considerando a determinação do STF no HC 262.624/SP que absolveu o paciente do crime de organização criminosa e restou condenação apenas por peculato à pena de 2 anos, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.