HC 638397 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e ausente flagrante ilegalidade que justifique excepcional conhecimento, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO COTRIM DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional, Carta Precatória, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO COTRIM DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional
- 3 erro material em carta precatória quanto ao endereço que teria impedido a localização do paciente
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e ausente flagrante ilegalidade que justifique excepcional conhecimento, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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