HC 640383 - DECISAO

HC 640383 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 621.063/SP, configurando inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que é inviável o reexame da matéria em mandamus reiterado.

Parties
Paciente: GUILHERME RENATO MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

GUILHERME RENATO MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação do regime inicial por primariedade e quantum da pena
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 621.063/SP, configurando inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que é inviável o reexame da matéria em mandamus reiterado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.