HC 639993 - DECISAO

HC 639993 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo assim indeferido o pedido de liminar.

Parties
Paciente: IAN MAYCON VITORINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Competência Do STJ Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

IAN MAYCON VITORINO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ na ausência de acórdão colegiado
  2. 2 concessão de liminar para modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo assim indeferido o pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.