HC 639781 - DECISAO

HC 639781 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido nesta Corte, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos do precedente citado e da Súmula 691 do STF, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ SHUNJI OGATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Indefereimento De Liminar, Jurisprudência, Dignidade Da Pessoa Humana
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Constitucionais Regime Prisional Progressão De Regime Indefereimento De Liminar Jurisprudência Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

LUIZ SHUNJI OGATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 paciente cumpre pena em regime mais gravoso que o condenado
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido nesta Corte, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos do precedente citado e da Súmula 691 do STF, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.