HC 640395 - DECISAO

HC 640395 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500618-74.2018.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Decisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500618-74.2018.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a fixação do regime fechado é ilegal quando a pena é o mínimo legal
  2. 2 se a falta de fundamentação autoriza a alteração do regime inicial
  3. 3 se a reiteração de pedido em habeas corpus impede o reexame da matéria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.