HC 591502 - DECISAO

HC 591502 - DECISAO

Constatado que o Supremo Tribunal Federal fixou o regime semiaberto ao paciente, determinou-se que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 287-292 (e-STJ) e que os autos sejam arquivados.

Parties
Paciente: ICARO HENRIQUE MARTINIANO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/arquivamento
Outcome
Determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão indicada e o arquivamento dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICARO HENRIQUE MARTINIANO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional inicial para o semiaberto
  2. 2 certificação de trânsito em julgado
  3. 3 arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Constatado que o Supremo Tribunal Federal fixou o regime semiaberto ao paciente, determinou-se que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 287-292 (e-STJ) e que os autos sejam arquivados.

Court Disposition

Determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão indicada e o arquivamento dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Certifique-se a Coordenadoria o trânsito em julgado da decisão de fls. 287-292 (e-STJ)
  • Arquivem-se os autos