HC 641953 - DECISAO

HC 641953 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso o STJ não pode conhecer do pedido neste momento, sendo a liminar medida excepcional que não se justifica aqui.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus, Competência/limites Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Progressão De Regime Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus Competência/limites Do STJ

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Parties

RAFAEL DONIZETI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso o STJ não pode conhecer do pedido neste momento, sendo a liminar medida excepcional que não se justifica aqui.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.