HC 595381 - DECISAO

HC 595381 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada; ademais, a eventual concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia demanda análise individualizada pelo juízo de origem (ADPF 347/STF e Recomendação CNJ 62/2020), e a modificação da solução adotada pela instância estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DANILO JORGE DA SILVA ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

DANILO JORGE DA SILVA ARANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada; ademais, a eventual concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia demanda análise individualizada pelo juízo de origem (ADPF 347/STF e Recomendação CNJ 62/2020), e a modificação da solução adotada pela instância estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.