AREsp 1783354 - DECISAO

AREsp 1783354 - DECISAO

Havendo circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na manutenção do regime prisional mais gravoso (semiaberto), nos termos do art. 33, § 3º, combinado com o art. 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal quanto à fundamentação para imposição de regime mais gravoso
  2. 2 Se a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 59 CP) justifica a manutenção do regime semiaberto apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na manutenção do regime prisional mais gravoso (semiaberto), nos termos do art. 33, § 3º, combinado com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.