HC 628717 - DECISAO

HC 628717 - DECISAO

Embora o Tribunal local tenha apresentado fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (4 anos). Assim, o regime correto é o estabelecido na sentença (semiaberto); por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Luiz Felipe de Almeida Machado; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defensoria do imputado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial

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Parties

Luiz Felipe de Almeida Machado

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria do imputado

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o decorrente da pena aplicada exige fundamentação concreta e é compatível quando a pena está no mínimo legal
  2. 2 Se o tribunal de apelação fundamentou adequadamente a alteração do regime para fechado diante da gravidade concreta e antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal local tenha apresentado fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (4 anos). Assim, o regime correto é o estabelecido na sentença (semiaberto); por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se.