HC 635618 - DECISAO

HC 635618 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime fechado apenas na gravidade abstrata do roubo e no emprego de arma branca, sem indicar circunstâncias concretas do caso que justificassem regime mais gravoso, estando a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário; assim, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/719 STF), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FRANCIS CESAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500130-15.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto para início da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Uso De Arma Branca

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Parties

LUIS FRANCIS CESAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500130-15.2020.8.26.0583)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF à fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Qual regime inicial é adequado para pena final superior a 4 e inferior a 8 anos frente à primariedade e circunstâncias do art. 59 do CP?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime fechado apenas na gravidade abstrata do roubo e no emprego de arma branca, sem indicar circunstâncias concretas do caso que justificassem regime mais gravoso, estando a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário; assim, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/719 STF), o regime inicial adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto para início da execução da pena do paciente.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para início da execução da pena do paciente
  • A detração penal será realizada pelo Juízo das Execuções