AREsp 1671894 - DECISAO

AREsp 1671894 - DECISAO

Como a petição foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão e já tendo transcorrido o prazo recursal encerrou-se a prestação jurisdicional desta Corte, não se conhece do pedido.

Parties
Peticionante: defesa; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Pedido Formulado Após O Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Pedido
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Não Conhecimento De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

defesa

Peticionante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Pedido Formulado Após O Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime prisional aberto após o trânsito em julgado
  2. 2 competência desta Corte após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a petição foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão e já tendo transcorrido o prazo recursal encerrou-se a prestação jurisdicional desta Corte, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.