AREsp 1727518 - DECISAO

AREsp 1727518 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada exigia reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao regime prisional, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 33 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), entendendo ser admissível o regime semiaberto para réu reincidente mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais o justificam.

Parties
Recorrente: DIEGO LUIS DE SOUZA SANTOS; Recorrente/agravante: JAIRO ANSELMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Recursos Especiais; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
INADMITO os Recursos Especiais e NEGO-LHES SEGUIMENTO; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Furto Qualificado, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Furto Qualificado Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUIS DE SOUZA SANTOS

Recorrente

JAIRO ANSELMO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Recursos Especiais; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, 'c', do CP)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame da valoração da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada exigia reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao regime prisional, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 33 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), entendendo ser admissível o regime semiaberto para réu reincidente mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais o justificam.

Court Disposition

INADMITO os Recursos Especiais e NEGO-LHES SEGUIMENTO; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO os Recursos Especiais e NEGO-LHES SEGUIMENTO.
  • Publique-se.