AREsp 1762948 - DECISAO

AREsp 1762948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se o regime prisional semiaberto, por entender que a pena-base havia sido fixada no mínimo legal e não houve motivação concreta apta a justificar regime mais gravoso, conforme a Súmula 440/STJ e observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Fixação Do Regime, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj, Pena Base No Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado Fixação Do Regime Súmula 440/stj Súmula 568/stj Pena Base No Mínimo Legal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se o regime prisional semiaberto, por entender que a pena-base havia sido fixada no mínimo legal e não houve motivação concreta apta a justificar regime mais gravoso, conforme a Súmula 440/STJ e observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto em favor do recorrente