REsp 1911180 - DECISAO

REsp 1911180 - DECISAO

O Tribunal estadual manteve o regime fechado com base em gravidade abstrata (uso de arma e concurso de agentes), mas a jurisprudência desta Corte veda a imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 uso de fundamentação genérica/gravidade abstrata para manutenção de regime fechado
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual manteve o regime fechado com base em gravidade abstrata (uso de arma e concurso de agentes), mas a jurisprudência desta Corte veda a imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.