HC 587605 - DECISAO

HC 587605 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado restou fundamentado pela gravidade concreta do delito (ousadia, concurso de agentes, emprego de arma de fogo), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS SOARES GIL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Súmula 440/stj

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Parties

MATHEUS VINICIUS SOARES GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime inicial fechado
  3. 3 incidência da Súmula n. 440/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado restou fundamentado pela gravidade concreta do delito (ousadia, concurso de agentes, emprego de arma de fogo), justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.