RHC 124838 - DECISAO

RHC 124838 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto em 27/04/2020, conforme informações na execução n. 0001750-95.2019.8.26.0996, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicidade Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Regime Prisional, Unificação Das Penas, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regime Prisional Unificação Das Penas Progressão De Regime Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime semiaberto decorrente da unificação das penas
  2. 2 superveniente progressão ao regime aberto que torna o recurso prejudicado (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto em 27/04/2020, conforme informações na execução n. 0001750-95.2019.8.26.0996, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.