HC 630595 - DECISAO

HC 630595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria relativa ao risco de contaminação por covid-19 e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na dosimetria e nas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE SOUZA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0009628-24.2017.8.16.0025); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Covid 19 (recomendação CNJ N. 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Supressão De Instância Covid 19 (recomendação CNJ N. 62/2020)

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Parties

MATHEUS FELIPE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0009628-24.2017.8.16.0025)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da fixação de regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais negativas e quantidade de pena (art. 33 CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre crimes nos termos do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a matéria relativa ao risco de contaminação por covid-19 e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na dosimetria e nas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 77-78)
  • não conheço do habeas corpus