HC 635622 - DECISAO

HC 635622 - DECISAO

Não obstante o não conhecimento do writ como substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado sem motivação concreta: pena-base fixada no mínimo legal, réu primário, pena aplicada entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis sem elementos concretos a justificar regime mais gravoso; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Roubo Majorado, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Individualização Da Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +2 more

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção do regime prisional fechado sem motivação concreta e afronta às súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
  3. 3 individualização da pena e necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não obstante o não conhecimento do writ como substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado sem motivação concreta: pena-base fixada no mínimo legal, réu primário, pena aplicada entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis sem elementos concretos a justificar regime mais gravoso; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto

Orders

  • Estabelecer ao paciente o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, ele estiver descontando pena em meio diverso.
  • Publique-se. Intimem-se.