REsp 1905680 - DECISAO

REsp 1905680 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o valor dos bens subtraídos constitua fundamento idôneo e concreto para a fixação do regime semiaberto, a utilização de outras ações penais em curso como fundamento contraria a Súm. 444/STJ que exige condenação com trânsito em julgado; assim, admitiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo executório.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo executório.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Concurso Formal, Súmulas
Direito Penal Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Concurso Formal Súmulas

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso de ações penais em curso para agravar regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o valor dos bens subtraídos constitua fundamento idôneo e concreto para a fixação do regime semiaberto, a utilização de outras ações penais em curso como fundamento contraria a Súm. 444/STJ que exige condenação com trânsito em julgado; assim, admitiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo executório.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo executório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.