REsp 1890483 - DECISAO

REsp 1890483 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para analisar a tese relativa ao art. 387, § 2º, do CPP e, no mérito, manteve-se o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena porque a fixação do regime baseou-se na natureza e quantidade das drogas apreendidas, fundamentos suficientes e idôneos segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e o desconto por detração não seria capaz, por si só, de modificar a solução adotada.

Parties
Agravante: ITALO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
reconsideração parcial da decisão de fls. 366-369 e, no mérito, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Detração, Princípio Da Colegialidade, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Detração Princípio Da Colegialidade Art. 387, § 2º Do CPP +3 more

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Parties

ITALO FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento de pena em delitos de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para analisar a tese relativa ao art. 387, § 2º, do CPP e, no mérito, manteve-se o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena porque a fixação do regime baseou-se na natureza e quantidade das drogas apreendidas, fundamentos suficientes e idôneos segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e o desconto por detração não seria capaz, por si só, de modificar a solução adotada.

Court Disposition

reconsideração parcial da decisão de fls. 366-369 e, no mérito, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 366-369 (e-STJ) para analisar a tese de negativa de vigência do art. 387, § 2º, do CPP
  • Nego provimento ao recurso especial