HC 635139 - DECISAO

HC 635139 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora a pena final tenha ficado abaixo de quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e o réu é reincidente; tais fatores, em conjunção com a gravidade dos crimes, justificam a manutenção do regime fechado para os delitos de roubo e do regime semiaberto para os crimes de resistência e falsa identidade, não havendo constrangimento ilegal na fixação do regime inicial.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime prisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de réu reincidente e com maus antecedentes
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora a pena final tenha ficado abaixo de quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e o réu é reincidente; tais fatores, em conjunção com a gravidade dos crimes, justificam a manutenção do regime fechado para os delitos de roubo e do regime semiaberto para os crimes de resistência e falsa identidade, não havendo constrangimento ilegal na fixação do regime inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.