HC 613387 - DECISAO

HC 613387 - DECISAO

Havendo primariedade do paciente, pena definitiva de 4 anos de reclusão fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação concreta ou circunstâncias judiciais negativas do art. 59 do CP, não se justifica a imposição de regime mais gravoso; assim, deve ser restabelecido o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP e da Súmula 440/STJ, conforme parecer do Ministério Público Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: Fernando João dos Santos; Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Regime Aberto
Outcome
Ordem concedida para restabelecer o regime aberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

Fernando João dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado

Ministério Público Federal

Parecerista

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo primariedade do paciente, pena definitiva de 4 anos de reclusão fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação concreta ou circunstâncias judiciais negativas do art. 59 do CP, não se justifica a imposição de regime mais gravoso; assim, deve ser restabelecido o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP e da Súmula 440/STJ, conforme parecer do Ministério Público Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer o regime aberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Restabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.