HC 628514 - DECISAO

HC 628514 - DECISAO

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o paciente é primário e considerando a quantidade de droga apreendida, não há motivação idônea para impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata/hediondez; por isso, o STJ, atuando de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e nas súmulas do STJ e do STF, estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 50011237.2018.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes/sumulares, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmulas Vinculantes/sumulares Fixação Da Pena

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Parties

JOÃO VITOR APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 50011237.2018.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação ex officio do STJ com base no art. 654, § 2º do CPP
  2. 2 Imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base está fixada no mínimo legal
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata/hediondez para determinação do regime fechado

Ratio Decidendi

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o paciente é primário e considerando a quantidade de droga apreendida, não há motivação idônea para impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata/hediondez; por isso, o STJ, atuando de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e nas súmulas do STJ e do STF, estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção imposta ao paciente
  • Publique-se